Duas pessoas, a mesma empresa, o mesmo lucro, o mesmo mês.
Ana mora em São Paulo. Rafael mudou-se para Lisboa há alguns anos e fez tudo aquilo que se espera de quem sai bem: comunicou a saída, entregou a Declaração de Saída Definitiva, deixou de ser residente fiscal no Brasil. Manteve apenas as quotas da empresa que os dois construíram juntos.
Em um mês qualquer de 2026, a empresa distribui R$ 40 mil de lucro para cada um. Ana recebe R$ 40 mil. Rafael recebe R$ 36 mil.
A diferença não é erro do contador nem custo de remessa. É a lei. E ela produz um resultado que soa invertido: o sócio que ficou no Brasil tem uma faixa mensal livre de retenção; o sócio que saiu, não tem nenhuma.
O que mudou em 1º de janeiro de 2026
Entre 1996 e 2025, o Brasil foi um dos poucos países relevantes a não tributar lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. A isenção estava no artigo 10 da Lei 9.249/1995 e valia tanto para quem morava no Brasil quanto para quem morava fora.
A Lei 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025 e com efeitos desde 1º de janeiro de 2026, encerrou esse ciclo — mas encerrou de duas maneiras diferentes.
Para o residente no Brasil: há retenção de 10% quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros no mesmo mês. Abaixo disso, nada é retido.
Para o residente no exterior: o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros a sócio residente ou domiciliado no exterior sofre retenção de 10%. Sem piso, sem faixa, sem valor mínimo.
Dois detalhes técnicos costumam passar despercebidos e mudam a conta.
O primeiro é que os R$ 50 mil do residente não são uma faixa isenta, são um degrau. Ultrapassado o limite, os 10% incidem sobre o total pago no mês, não sobre o excedente. Quem recebe R$ 50 mil não sofre retenção; quem recebe R$ 50.001 tem R$ 5.000,10 retidos. E, se houver mais de um pagamento no mesmo mês, a lei manda recalcular considerando a soma.
O segundo é a natureza da retenção. Para o residente, ela é antecipação: entra na declaração anual, dialoga com a tributação mínima das altas rendas e pode ser recuperada ou complementada no ajuste. Para o não residente, é tributação definitiva. Não há ajuste, não há declaração anual, não há segunda chance. O que foi retido, foi.
Por que o sócio que ficou tem uma franquia e o que saiu não tem
A explicação não é punitiva, é estrutural — o que não a torna menos cara.
Os R$ 50 mil mensais fazem parte da arquitetura do imposto de renda da pessoa física residente. Aquela retenção é apenas o primeiro passo de um sistema que se fecha no ano seguinte, quando a pessoa declara tudo, soma rendimentos e, se ultrapassar R$ 600 mil no ano, ainda passa pela tributação mínima. A faixa existe porque existe um acerto de contas depois.
O não residente não entra nesse sistema. Ele não faz declaração de ajuste, não soma rendimentos mundiais no Brasil, não é alcançado pela tributação mínima. O Brasil tributa o que sai, na saída, de forma definitiva. Uma franquia mensal pressuporia um encontro de contas que, para ele, nunca acontece.
Vale registrar o contexto internacional, porque ele desfaz a impressão de perseguição: tributar dividendos na fonte quando eles cruzam a fronteira é a regra no mundo, não a exceção. Os Estados Unidos retêm 30% sobre dividendos pagos a não residentes, alíquota que os tratados costumam reduzir para 15%. Ao adotar 10%, o Brasil ficou em patamar baixo na comparação internacional. O que era fora do padrão era a isenção anterior; o que continua fora do padrão é a franquia de R$ 50 mil do residente.
Do ponto de vista de quem vive fora, porém, a comparação com o mundo consola pouco. O que importa é a comparação com o sócio da sala ao lado.
| Sócio residente no Brasil | Sócio residente no exterior | |
| Faixa livre de retenção | Até R$ 50 mil por mês, por empresa pagadora | Não existe |
| Alíquota na fonte | 10% sobre o total do mês, quando ultrapassa os R$ 50 mil | 10% sobre qualquer valor |
| Natureza da retenção | Antecipação, deduzida no ajuste anual | Tributação definitiva na fonte |
| Ajuste anual e tributação mínima | Sim, entra na declaração e pode compor a tributação mínima acima de R$ 600 mil no ano | Não se aplica |
O tratado é um teto, não um desconto
Aqui está o ponto que mais gera engano — e a pergunta que mais aparece: “mas eu moro em um país com acordo, o tratado não me protege?”
Depende do que se entende por proteger.
O artigo 10 dos acordos para evitar a dupla tributação faz duas coisas. Permite que o país da fonte tribute os dividendos e fixa um limite máximo para essa tributação. Ele é um teto. E um teto só produz efeito quando alguém tenta passar por cima dele.
A convenção entre Brasil e Portugal, promulgada pelo Decreto 4.012/2001, limita a retenção na fonte a 10% quando o beneficiário efetivo é uma sociedade que detém pelo menos 25% do capital por dois anos ininterruptos, e a 15% nos demais casos. A pessoa física residente em Lisboa cai na regra dos 15%. Como a lei brasileira cobra 10%, o teto do tratado está acima da alíquota efetivamente aplicada. O acordo, nesse cenário específico, não reduz nada.
Os tratados brasileiros historicamente admitiram retenções de até 15% sobre dividendos, e os mais recentes têm admitido 10%. Por isso, a leitura predominante entre especialistas é que a rede de acordos em vigor não deve limitar essa nova tributação. Quem esperava encontrar abrigo no tratado costuma sair da conversa surpreso.
Com os Estados Unidos, o problema é anterior: não existe acordo abrangente de imposto de renda entre os dois países. O Brasil mantém dezenas de convenções em vigor, mas Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido não estão entre elas. A dispensa de prova de reciprocidade que a Receita reconhece para esses três países ajuda no aproveitamento de crédito, mas não é tratado e não limita retenção.
O que o tratado faz — e isso é relevante — acontece do outro lado. Ele organiza o crédito no país de residência. Em regra, você declara ali o dividendo bruto, paga o imposto local sobre ele e abate o que já foi retido no Brasil, dentro dos limites da legislação daquele país e da própria convenção. Quando o imposto local é maior que os 10% brasileiros, o total pago nos dois países não muda: os 10% viram antecipação, papelada e caixa parado até o acerto lá fora. Quando o país de residência tributa pouco ou nada aquele rendimento, não há contra o que abater, e a retenção brasileira vira custo definitivo. Há aqui uma inversão de raciocínio: quanto mais leve o país que você escolheu, mais pesa o imposto que ficou no Brasil.
A regra de transição e por que muita gente ainda não sentiu nada
A lei preservou o regime antigo para lucros de resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e o pagamento ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Nas Perguntas e Respostas divulgadas em dezembro de 2025, a Receita Federal indicou que o pagamento deve ocorrer até 2028 e esclareceu que esse prazo também se aplica às distribuições a beneficiários residentes no exterior.
Na prática, muitas empresas aprovaram grandes distribuições nos últimos dias de 2025 e vêm pagando essas parcelas ao longo de 2026. Rafael recebe cada uma delas sem retenção, corretamente: aquele lucro pertence ao lote antigo, e o lote antigo continua sob a lei antiga.
O susto costuma chegar com atraso, quando a reserva aprovada em 2025 se esgota e o primeiro lucro de 2026 é distribuído.
Há ainda uma camada em aberto, e ela nasce de uma contradição de calendário. A lei foi publicada em 26 de novembro de 2025 e exigiu aprovação da distribuição até 31 de dezembro. Só que o direito societário brasileiro manda deliberar sobre o resultado do exercício nos quatro meses seguintes ao seu encerramento — o que, para 2025, significa até abril de 2026. Na prática, pediu-se às empresas que decidissem sobre a destinação de um lucro cujo exercício ainda não havia terminado.
A contradição foi levada ao Supremo. Em dezembro de 2025, o relator concedeu liminar nas ADIs 7912 e 7914 e esticou o prazo até 31 de janeiro de 2026. Essa decisão ainda precisa ser confirmada pelos demais ministros: o julgamento começou no plenário virtual em fevereiro, foi deslocado para a sessão presencial por pedido de destaque e, até o fechamento deste texto, não havia sido retomado. Enquanto isso, juízes e tribunais federais decidem em sentidos que nem sempre convergem.
Sete detalhes que decidem o resultado
- A condição de não residente não depende apenas de ter formalizado a saída. Quem se ausenta do Brasil e completa doze meses consecutivos fora pode passar a ser considerado não residente a partir do dia seguinte, nos termos da IN SRF 208/2002. A leitura não é automática: os vínculos efetivamente mantidos no Brasil pesam na análise, e cada caso depende dos seus próprios fatos. Configurada a condição de não residente, porém, os dividendos deveriam sofrer os 10% desde o primeiro real — e cabe ao próprio sócio comunicar essa condição, por escrito, à fonte pagadora.
- A empresa precisa saber que você não é mais residente. A retenção do não residente tem prazo próprio — o recolhimento vence no próprio dia do fato gerador — e informação específica nas obrigações acessórias. Se o cadastro do sócio ainda registra endereço no Brasil, a empresa pode deixar de reter ou reter da forma errada.
- Empresa no Simples não comporta sócio domiciliado no exterior. A LC 123/2006 veda o regime à empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado fora do país. Manter as quotas de uma optante depois da mudança cria uma vedação superveniente: a exclusão é obrigatória, deve ser comunicada até o último dia útil do mês seguinte e produz efeitos desde o primeiro dia desse mês. Quem não comunicou segue recolhendo por um regime a que não tem mais direito — problema mais caro que os 10%.
- Capitalizar lucro não escapa. Em vez de distribuir, a empresa aumenta o capital social com o próprio lucro. O dinheiro não sai do caixa, mas a participação de cada sócio aumenta — e a lei considera isso uma forma de “empregar” o lucro. Segundo a Receita, incide a retenção de 10%.
- Redução de capital não é dividendo. Devolver ao sócio o capital que ele investiu não é distribuir lucro, e por isso os 10% não se aplicam. Pode haver, contudo, apuração de ganho de capital sobre o que exceder o valor investido.
- Jurisdição de baixa tributação não agrava a alíquota. Em várias regras brasileiras, morar em país de tributação favorecida piora o tratamento fiscal. Aqui, não: a Receita confirmou que os 10% valem independentemente de onde o sócio mora.
- Há um crédito previsto, mas para contextos especiais. O lucro é tributado duas vezes — na empresa (IRPJ e CSLL) e de novo na distribuição. Se a soma dessas duas camadas ultrapassar as alíquotas nominais devidas pela empresa, o sócio no exterior pode pleitear crédito pela diferença, por opção e na forma de regulamento. Na prática, isso só ocorre quando a carga efetiva da empresa já é muito alta.
Saída fiscal não é um evento. É um estado.
Existe uma ideia confortável e equivocada de que a saída fiscal é uma porta: você atravessa, ela se fecha, o assunto acabou. Depois de anos vendo brasileiros organizarem a vida entre países — e tendo eu mesmo morado em alguns deles —, essa é a crença que mais custa caro.
A saída fiscal não é um evento concluído em 2021, 2022 ou 2023. É uma condição jurídica permanente, e permanente significa exposta a tudo que o Brasil legislar depois. Quem saiu antes de 2026 decidiu sob uma regra que não existe mais. A saída em si presume-se válida e não há nada a corrigir nela — o que envelheceu foi o desenho construído em volta:
- quanto da sua renda hoje depende de dividendos pagos por empresa brasileira;
- se a frequência e o momento das distribuições ainda fazem sentido diante da nova retenção;
- como o seu país de residência trata esse rendimento e se o imposto brasileiro é efetivamente creditável ali;
- se a participação societária ainda faz sentido no formato atual, considerando que bens situados no Brasil seguem sujeitos à jurisdição brasileira na sucessão, ainda que a família inteira more no exterior;
- se a documentação societária de 2025 sustenta o tratamento que vem sendo aplicado às parcelas pagas em 2026.
Voltando a Ana e Rafael
A diferença entre os dois, naquele mês, foi de R$ 4 mil. Ao longo de um ano de distribuições iguais, R$ 48 mil. É dinheiro, mas não é o essencial.
O essencial é que Ana e Rafael tomaram a mesma decisão empresarial e passaram a viver sob duas lógicas fiscais distintas — e apenas um dos dois precisa acompanhar duas legislações ao mesmo tempo. Morar fora não simplifica a relação com o Brasil. Muda a relação com o Brasil.
E toda mudança de lei brasileira relevante é, para quem vive entre dois países, um convite para reler a própria estrutura.
Se você vive fora e mantém participação em empresa brasileira, a pergunta útil não é se a lei mudou — ela mudou. É o que essa mudança faz com o desenho que você montou antes dela: sua residência fiscal, a origem da sua renda, a estrutura societária, a documentação de 2025 e a sucessão.
